AREsp 2992646 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada teve fundamento único — a incidência da Súmula nº 115/STJ — e tal fundamento não foi impugnado especificamente pelo recorrente, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, o que impede o exame do mérito e de pedidos liminares.

Parties
Agravante: ARI GOMES DE LUCENA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 115/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 115/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

ARI GOMES DE LUCENA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC em agravo interno
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 impugnação específica de decisão com fundamento único

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada teve fundamento único — a incidência da Súmula nº 115/STJ — e tal fundamento não foi impugnado especificamente pelo recorrente, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, o que impede o exame do mérito e de pedidos liminares.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Incabível, neste momento, a aplicação de multa requerida em contrarrazões.