AREsp 3046012 - DECISAO

AREsp 3046012 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO LARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO LARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e aplicação por analogia
  3. 3 necessidade de demonstrar inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.

Orders

  • majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fls. 434 e 599e)
  • Publique-se e intimem-se.