AREsp 2139619 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido forneceu fundamentação adequada nos termos do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a alegação de prescrição constituía inovação recursal inadmissível em agravo regimental; e a matéria discutida quanto aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional/sem repercussão geral (Tema 181), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Parties
Recorrente: CLÁUDIO BARBOSA MACIEL FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prescrição, Organização Criminosa, Agravo Regimental, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula 182/stj +5 more

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Parties

CLÁUDIO BARBOSA MACIEL FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido atende ao dever de fundamentação do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e proibição de reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido forneceu fundamentação adequada nos termos do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a alegação de prescrição constituía inovação recursal inadmissível em agravo regimental; e a matéria discutida quanto aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional/sem repercussão geral (Tema 181), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC e § 2º do art. 1.030 do CPC).