AREsp 2895695 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e porquanto a decisão que inadmite recurso especial é incindível e deve ser atacada integralmente.

Parties
Agravante: BATO INNOVA DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Fortuito Externo E Força Maior, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Súmula 5/stj Súmula 7/stj Exceção Do Contrato Não Cumprido Fortuito Externo E Força Maior Danos Morais Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BATO INNOVA DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ e seus efeitos sobre reexame de prova
  3. 3 exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e porquanto a decisão que inadmite recurso especial é incindível e deve ser atacada integralmente.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Manter os honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação; não cabe majoração prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.