AREsp 2988265 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque o recorrente não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 7/STJ; razões genéricas e mera alegação de matéria jurídica não afastam a necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: OVÍDIO ALENCAR ARARIPE CARIRI - CURADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

OVÍDIO ALENCAR ARARIPE CARIRI - CURADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 alcance da Súmula 182/STJ quanto à impugnação parcial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque o recorrente não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 7/STJ; razões genéricas e mera alegação de matéria jurídica não afastam a necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno