AREsp 3064382 - DECISAO

AREsp 3064382 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ feita pela Corte de origem, descumprindo o ônus de contrapor-se aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e entendimento consolidado desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conhecer do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão
  3. 3 Ônus do agravante de contrapor-se aos fundamentos nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ feita pela Corte de origem, descumprindo o ônus de contrapor-se aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

Não conhecer do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.