AREsp 3064038 - DECISAO

AREsp 3064038 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; incidiu a disciplina da Súmula 182/STJ e foi advertida a parte sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para reiterações manifestamente protelatórias.

Parties
Embargante: NORTE SUL INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Embargos De Declaração
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NORTE SUL INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  3. 3 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; incidiu a disciplina da Súmula 182/STJ e foi advertida a parte sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para reiterações manifestamente protelatórias.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)