AREsp 2980760 - DECISAO

AREsp 2980760 - DECISAO

Por não ter o agravo impugnado de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e dos requisitos do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula n.182/STJ), o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido; adotou-se juízo de retratação e manteve-se a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc/2015)
Outcome
RECONSIDERADA a decisão de fls. 278/283e; prejudicado o agravo interno; não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N.182/stj, Súmula N.282/stf, Súmula N.284/stj, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 85, § 11 Cpc/2015, RISTJ Art. 253, I
Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula N.182/stj Súmula N.282/stf Súmula N.284/stj +4 more

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 regularidade formal do agravo (ônus da dialeticidade)
  3. 3 aplicabilidade e requisitos para fixação de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravo impugnado de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e dos requisitos do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula n.182/STJ), o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido; adotou-se juízo de retratação e manteve-se a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

RECONSIDERADA a decisão de fls. 278/283e; prejudicado o agravo interno; não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 278/283e.
  • Restando prejudicado o agravo interno de fls. 287/342e; não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fundamento nos arts. 932, III, CPC/2015 e 253, I, do RISTJ.