AREsp 2928550 - ACORDAO

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Incidiu, por analogia, o óbice das Súmulas n. 283 e 284 do STF porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (referido à aplicação do art. 1.021, §1, do CPC) e apresentou razões dissociadas dos fundamentos da decisão de origem, evidenciando deficiência de fundamentação; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ ALVES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Admissibilidade, Superendividamento, Mínimo Existencial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Repactuação De Dívidas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Superendividamento Mínimo Existencial Súmulas 283 E 284 Do STF Repactuação De Dívidas

Case Brief

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Parties

JOSÉ ALVES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF
  2. 2 Violação ao microssistema do superendividamento e preservação do mínimo existencial (art. 104-A, CDC)
  3. 3 Deficiência de fundamentação: não impugnação de fundamento autônomo suficiente (art. 1.021, §1, CPC) e razões dissociadas

Ratio Decidendi

Incidiu, por analogia, o óbice das Súmulas n. 283 e 284 do STF porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (referido à aplicação do art. 1.021, §1, do CPC) e apresentou razões dissociadas dos fundamentos da decisão de origem, evidenciando deficiência de fundamentação; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.