AREsp 2935107 - ACORDAO

AREsp 2935107 - ACORDAO

A Presidência do STJ agiu corretamente ao não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ e ao art. 502 do CPC), em observância ao art. 932, III, do CPC e ao regimento interno, razão pela qual o agravo interno é improvido; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de nítido descabimento do recurso.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 implicações do art. 932, III, do CPC
  3. 3 necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicada a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

A Presidência do STJ agiu corretamente ao não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ e ao art. 502 do CPC), em observância ao art. 932, III, do CPC e ao regimento interno, razão pela qual o agravo interno é improvido; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de nítido descabimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015