AREsp 2956831 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ; adicionalmente, por se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: S B I H A E
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido (não conhecer do agravo interno).
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Enunciado N. 3/2016/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Enunciado N. 3/2016/stj +1 more

Case Brief

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Parties

S B I H A E

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao caso concreto
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado n. 3/2016/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º do CPC/2015; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ; adicionalmente, por se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não conhecer do agravo interno).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.