AREsp 3075037 - DECISAO

AREsp 3075037 - DECISAO

Parties
Agravante: DEIVID PETERSON DE FREITAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos, Tema 1.318/stj, Prequestionamento, Bis in Idem, Legítima Defesa Putativa, Fungibilidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Recursos Repetitivos Tema 1.318/stj +4 more

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Parties

DEIVID PETERSON DE FREITAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por interposição incorreta do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por aplicação de precedente vinculante (art.1.030, I, b, CPC)
  2. 2 ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame fático-probatório para as teses de legítima defesa putativa e outras