AREsp 2893799 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ), limitando-se a alegações genéricas de matéria de direito sem demonstrar que a solução recursal dispensaria o revolvimento do acervo fático-probatório; assim, não se satisfez o ônus previsto pelo princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Agravante: ANTÔNIO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ), limitando-se a alegações genéricas de matéria de direito sem demonstrar que a solução recursal dispensaria o revolvimento do acervo fático-probatório; assim, não se satisfez o ônus previsto pelo princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC por ausência de fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias.