AREsp 3055577 - DECISAO

AREsp 3055577 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, em especial quanto ao caráter eminentemente constitucional do acórdão recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Recurso Especial, Caráter Eminentemente Constitucional Do Acórdão, Deficiência De Cotejo Analítico Quanto Ao Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Recurso Especial Caráter Eminentemente Constitucional Do Acórdão Deficiência De Cotejo Analítico Quanto Ao Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 impossibilidade de interpor recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 deficiência de cotejo analítico quanto ao dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, em especial quanto ao caráter eminentemente constitucional do acórdão recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.