AREsp 3059529 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, integral e analítica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando tecnicamente que a matéria suscitada dispensaria o reexame do substrato fático-probatório (para afastar Súmula 7/STJ) nem apresentando precedentes ou cotejo que afastassem a aplicação dos precedentes indicados (Súmula 83/STJ), atraindo-se, assim, a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal, e culminando na não admissão do agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: NEUCY CASTORINO DOS SANTOS; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Admissibilidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Reexame De Provas +2 more

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Parties

NEUCY CASTORINO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravado

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 vedação ao reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 obrigação de impugnação específica dos fundamentos (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, integral e analítica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando tecnicamente que a matéria suscitada dispensaria o reexame do substrato fático-probatório (para afastar Súmula 7/STJ) nem apresentando precedentes ou cotejo que afastassem a aplicação dos precedentes indicados (Súmula 83/STJ), atraindo-se, assim, a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal, e culminando na não admissão do agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.