AREsp 3004831 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões recusaram apenas parte dos fundamentos (alegação relativa ao art. 489 do CPC/2015 e à Súmula 7/STJ) e não impugnaram de forma específica os demais fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia), tal omissão impede o conhecimento do agravo. Ademais, inexistindo fixação anterior de honorários pelas instâncias ordinárias, é inviável a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALCATRAZES TRANSPORTES LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Art. 932 Cpc/2015, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais +2 more

Case Brief

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Parties

ALCATRAZES TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões recusaram apenas parte dos fundamentos (alegação relativa ao art. 489 do CPC/2015 e à Súmula 7/STJ) e não impugnaram de forma específica os demais fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia), tal omissão impede o conhecimento do agravo. Ademais, inexistindo fixação anterior de honorários pelas instâncias ordinárias, é inviável a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.