AREsp 3027138 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282/STF e 356/STF
3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente nenhum dos fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial (incidência de súmulas e ausência de interesse quanto à verba sucumbencial), o agravante não cumpriu o ônus legal de contrapor-se aos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o agravo não é conhecido; majoram-se honorários em 10% caso já tenham sido fixados anteriormente, na forma do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).