REsp 2143593 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 284/STF como fundamento de não admissão
3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 284/STF, requisito essencial de admissibilidade do agravo em recurso especial; por isso, manteve-se a decisão de não admissão e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).