AREsp 2888137 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF), razão pela qual, à luz do art. 932, III, do CPC e do enunciado 182 da Súmula do STJ, aplica‑se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Honorários Advocatícios Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF), razão pela qual, à luz do art. 932, III, do CPC e do enunciado 182 da Súmula do STJ, aplica‑se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.