AREsp 3069049 - DECISAO

AREsp 3069049 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial (fundamentada na Súmula n. 7/STJ), sendo obrigação do agravante infirmar de modo claro e específico tais fundamentos conforme o CPC/2015 e o RISTJ.

Parties
Agravante: MZM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Honorários Sucumbenciais Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MZM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial (fundamentada na Súmula n. 7/STJ), sendo obrigação do agravante infirmar de modo claro e específico tais fundamentos conforme o CPC/2015 e o RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).