AREsp 3041325 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do enunciado sumular n. 182/STJ; secundariamente, não se vislumbrou ilegalidade flagrante na concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: JEFFERSON DA SILVA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus, Concessão De Ofício
Processo Penal Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Habeas Corpus Concessão De Ofício

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DA SILVA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do enunciado sumular n. 182/STJ; secundariamente, não se vislumbrou ilegalidade flagrante na concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.