AREsp 3017112 - ACORDAO

AREsp 3017112 - ACORDAO

Verificada a deficiência de fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, incide a Súmula nº 284/STF (e sua aplicação por analogia ao dissídio jurisprudencial), o que torna inviável o conhecimento do recurso; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MBM SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MBM SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à ausência de indicação precisa de dispositivo legal em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' (dissídio jurisprudencial) sem indicação do dispositivo legal
  3. 3 Deficiência da fundamentação recursal e consequente inviabilidade de conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Verificada a deficiência de fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, incide a Súmula nº 284/STF (e sua aplicação por analogia ao dissídio jurisprudencial), o que torna inviável o conhecimento do recurso; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno