AREsp 2687064 - DECISAO

AREsp 2687064 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não efetuou impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula n. 284 do STF), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: JUACI MONTEIRO ROMAO; Órgão De Origem: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial. Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Recursal Admissibilidade Súmula 182 STJ Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JUACI MONTEIRO ROMAO

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC ao caso
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula n. 284 do STF na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não efetuou impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula n. 284 do STF), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial. Agravo regimental improvido.

Orders

  • Decisão mantida
  • Publique-se