AREsp 3109212 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
3. 3 princípio da dialeticidade recursal e ônus de impugnação detalhada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas sobre a não aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ e sobre reexame de provas são insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade, razão pela qual não se admite o agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
• Publique-se.