AREsp 3045248 - DECISAO

AREsp 3045248 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial: argumentos insuficientes para infirmar o acórdão recorrido; incidência da Súmula 7/STJ; e incidência da Súmula 280/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; determinou-se, ademais, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais eventualmente fixados anteriormente.

Parties
Agravante: ADEMIR NATAL RAIMUNDO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais, LINDB, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Sucumbenciais LINDB Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

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Parties

ADEMIR NATAL RAIMUNDO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 inviabilidade de alegar violação a dispositivo constitucional por meio de recurso especial
  3. 3 não cabimento de recurso especial para analisar princípios da LINDB revestidos de carga constitucional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial: argumentos insuficientes para infirmar o acórdão recorrido; incidência da Súmula 7/STJ; e incidência da Súmula 280/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; determinou-se, ademais, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais eventualmente fixados anteriormente.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).