AREsp 2972508 - ACORDAO

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O agravo interno não pode ser conhecido nem provido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7 e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), nos termos do CPC/2015 e do RISTJ; assim, mantém‑se a decisão de não admissão e nega‑se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de argumentação específica para afastá‑la
  3. 3 não comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode ser conhecido nem provido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7 e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), nos termos do CPC/2015 e do RISTJ; assim, mantém‑se a decisão de não admissão e nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno