AREsp 2956475 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada estava fundamentada em fundamento único não atacado especificamente pelo agravante, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula nº 182/STJ, inclusive quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: HUGO GALLO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Capítulos Autônomos E Dependentes
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj Capítulos Autônomos E Dependentes

Case Brief

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Parties

HUGO GALLO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes da decisão
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada estava fundamentada em fundamento único não atacado especificamente pelo agravante, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula nº 182/STJ, inclusive quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.