AREsp 2992223 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ; razões genéricas e a tentativa de completar a impugnação no agravo interno são insuficientes, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, de modo que não se examinou o mérito recursal.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Especial Direito Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência e afastamento da Súmula 7/STJ
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial versus agravo interno)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ; razões genéricas e a tentativa de completar a impugnação no agravo interno são insuficientes, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, de modo que não se examinou o mérito recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo
  • Nega-se provimento ao agravo interno