AREsp 2994823 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos dos capítulos autônomos da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a orientação consolidada na Súmula nº 182/STJ, de modo que não há argumentos suficientes para infirmar a decisão atacada.

Parties
Agravante: RICARDO DE ALMEIDA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Capítulos De Decisão, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Capítulos De Decisão Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

RICARDO DE ALMEIDA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos dos capítulos autônomos da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a orientação consolidada na Súmula nº 182/STJ, de modo que não há argumentos suficientes para infirmar a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.