AREsp 2672904 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade; declarações genéricas sobre a não necessidade de reexame de provas ou mera menção às razões do recurso especial não afastam a incidência da Súmula 7/STJ, sendo imprescindível o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 autorizando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RORAIMA ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

RORAIMA ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade; declarações genéricas sobre a não necessidade de reexame de provas ou mera menção às razões do recurso especial não afastam a incidência da Súmula 7/STJ, sendo imprescindível o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 autorizando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 182/STJ.