AREsp 2938645 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, notadamente a incidência da Súmula nº 83/STJ, sendo exigível, no agravo em recurso especial, a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes; a impugnação genérica é insuficiente.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTÔNIO MORSCHEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Admissibilidade Impugnação De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO MORSCHEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Momento processual adequado para impugnação ser o agravo em recurso especial e não o agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, notadamente a incidência da Súmula nº 83/STJ, sendo exigível, no agravo em recurso especial, a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes; a impugnação genérica é insuficiente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno