AREsp 3026644 - ACORDAO

AREsp 3026644 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (notadamente a alegada incidência da Súmula nº 7/STJ), descumprindo o art. 932, III, do CPC; ademais, o momento adequado para enfrentar tais fundamentos foi nas razões do agravo em recurso especial, e não no agravo interno, e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC não se aplicou por não se tratar de hipótese manifesta de atuação protelatória.

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processo Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 735/stf Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DAYCOVAL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (notadamente a alegada incidência da Súmula nº 7/STJ), descumprindo o art. 932, III, do CPC; ademais, o momento adequado para enfrentar tais fundamentos foi nas razões do agravo em recurso especial, e não no agravo interno, e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC não se aplicou por não se tratar de hipótese manifesta de atuação protelatória.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC nos presentes autos