AREsp 3046152 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo de COLOR por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC); conhecer do agravo de RAFAEL apenas para, na sequência, não conhecer do recurso especial, por ausência de negativa de prestação jurisdicional (decisão do tribunal de origem devidamente fundamentada) e por inviabilidade de revisão do quantum dos danos morais e dos honorários sem reexame do conjunto fático-probatório, em atenção à Súmula nº 7/STJ; contudo, foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte recorrida UNIMED para 15% sobre o valor da condenação, observado benefício da gratuidade, se cabível.

Parties
Agravante: COLOR VISAO DO BRASIL INDUSTRIA ACRILICA LIMITADA; Agravante: RAFAEL BISPO MASSINI; Recorrido: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA.; Recorrido: G. O. DE S. F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo de COLOR VISAO DO BRASIL INDUSTRIA ACRILICA LIMITADA não conhecido; Agravo de RAFAEL BISPO MASSINI conhecido e, nessa extensão, o recurso especial não conhecido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório), Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Método Bifásico De Arbitramento
Processual Civil Responsabilidade Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório) Dano Moral +3 more

Case Brief

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Parties

COLOR VISAO DO BRASIL INDUSTRIA ACRILICA LIMITADA

Agravante

RAFAEL BISPO MASSINI

Agravante

UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA.

Recorrido

G. O. DE S. F.

Recorrido

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 caráter omissivo/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, CPC)
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum do dano moral apenas se irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo de COLOR por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC); conhecer do agravo de RAFAEL apenas para, na sequência, não conhecer do recurso especial, por ausência de negativa de prestação jurisdicional (decisão do tribunal de origem devidamente fundamentada) e por inviabilidade de revisão do quantum dos danos morais e dos honorários sem reexame do conjunto fático-probatório, em atenção à Súmula nº 7/STJ; contudo, foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte recorrida UNIMED para 15% sobre o valor da condenação, observado benefício da gratuidade, se cabível.

Court Disposition

Agravo de COLOR VISAO DO BRASIL INDUSTRIA ACRILICA LIMITADA não conhecido; Agravo de RAFAEL BISPO MASSINI conhecido e, nessa extensão, o recurso especial não conhecido (negado provimento).

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por COLOR VISAO DO BRASIL INDUSTRIA ACRILICA LIMITADA
  • Conhecer do agravo interposto por RAFAEL BISPO MASSINI e, na extensão, não conhecer do recurso especial (negar-lhe provimento)