AREsp 3022605 - ACORDAO
Verificada a ausência de impugnação específica dos fundamentos dos capítulos autônomos da decisão agravada, aplicou-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, não havendo elementos suficientes para infirmar a decisão; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025 (julgamento)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Capítulos Autônomos E Dependentes, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 7/stj, Preclusão Temática
Case Brief
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Parties
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025 (julgamento)
Legal Issues
- 1 impugnação específica de fundamentos de decisão monocrática
- 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 3 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
Ratio Decidendi
Verificada a ausência de impugnação específica dos fundamentos dos capítulos autônomos da decisão agravada, aplicou-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, não havendo elementos suficientes para infirmar a decisão; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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