AREsp 2966912 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, não demonstrou, com precedentes contemporâneos ou supervenientes, orientação diversa apta a afastar a Súmula 83/STJ, nem explicitou, quanto à Súmula 7/STJ, que a modificação do acórdão não dependeria do reexame de provas.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, não demonstrou, com precedentes contemporâneos ou supervenientes, orientação diversa apta a afastar a Súmula 83/STJ, nem explicitou, quanto à Súmula 7/STJ, que a modificação do acórdão não dependeria do reexame de provas.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.