AREsp 3008359 - ACORDAO

AREsp 3008359 - ACORDAO

Houve deficiência na fundamentação do recurso especial porque o recorrente não indicou de que forma os dispositivos legais teriam sido violados nem demonstrou o dissídio jurisprudencial; por isso, aplicou-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF e negou-se provimento ao agravo interno, sem exame do mérito.

Parties
Agravante: ROBERTO EISFELD TRIGUEIRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Por Analogia Da Súmula Nº 284/stf
Processual Civil Admissibilidade Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial Aplicação Por Analogia Da Súmula Nº 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO EISFELD TRIGUEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo legal alegadamente violado
  3. 3 falta de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Houve deficiência na fundamentação do recurso especial porque o recorrente não indicou de que forma os dispositivos legais teriam sido violados nem demonstrou o dissídio jurisprudencial; por isso, aplicou-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF e negou-se provimento ao agravo interno, sem exame do mérito.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.