AREsp 2983968 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando, nos termos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pela jurisprudência do STJ, de que maneira a aplicação da Súmula nº 7/STJ não demandaria reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: ESPECIALE TOWERS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. SPE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
agravo interno não provido (nego provimento)
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Interno Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ESPECIALE TOWERS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. SPE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e ônus de demonstrar ausência de reexame fático-probatório
  3. 3 vedação à impugnação parcial nas hipóteses de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando, nos termos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pela jurisprudência do STJ, de que maneira a aplicação da Súmula nº 7/STJ não demandaria reexame fático-probatório.

Court Disposition

agravo interno não provido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno