AREsp 3006276 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas de divergência jurisprudencial, de modo que não foi afastado o óbice da Súmula nº 83/STJ; ademais, o momento adequado para tal impugnação era nas razões do agravo em recurso especial e não no agravo interno.
- Parties
- Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PREVIDÊNCIA USIMINAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 afastamento do óbice da Súmula nº 83/STJ
- 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial vs. agravo interno)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas de divergência jurisprudencial, de modo que não foi afastado o óbice da Súmula nº 83/STJ; ademais, o momento adequado para tal impugnação era nas razões do agravo em recurso especial e não no agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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