AREsp 3158516 - DECISAO

AREsp 3158516 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não se majoraram por inexistir fixação anterior de verba honorária e por não se verificar hipótese prevista no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.030, I, B, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85, § 11, Tema 1.150/stj, Tema 1.059/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.030, I, B, Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não se majoraram por inexistir fixação anterior de verba honorária e por não se verificar hipótese prevista no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial por não ter sido atacado especificamente um dos fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.