AREsp 3154139 - DECISAO

AREsp 3154139 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e detalhadamente todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; além disso, algumas das alegadas matérias exigiriam reexame de fatos e provas ou análise de legislação local, hipóteses vedadas na via especial.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/agravo Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Súmula 280/stf (legislação Local), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Súmula 280/stf (legislação Local) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/agravo Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência do princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC e 253, p. único, I, RISTJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e detalhadamente todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; além disso, algumas das alegadas matérias exigiriam reexame de fatos e provas ou análise de legislação local, hipóteses vedadas na via especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC