AREsp 2933814 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial não impugnou a aplicação da Súmula n. 282 do STF), sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não cabe majoração de honorários recursais em agravo interno que não inaugura instância ou que não ultrapassa a fase de conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF, Honorários Recursais, Agravo Interno
Direito Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 282 Do STF Honorários Recursais Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se é possível majorar os honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial não impugnou a aplicação da Súmula n. 282 do STF), sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não cabe majoração de honorários recursais em agravo interno que não inaugura instância ou que não ultrapassa a fase de conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.