REsp 2070777 - ACORDAO

REsp 2070777 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para não admitir o recurso especial (em particular a invocação da Súmula 7 do STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC; a mera afirmação genérica de que não há necessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente, sendo necessário o cotejo entre a moldura fática incontroversa e as teses suscitadas para demonstrar que o exame prescindiria da análise probatória.

Parties
Agravante: ALSARAIVA COMÉRCIO, EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI; Agravado: FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/11/2025 a 19/11/2025) Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Dialeticidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Multa, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Processo Civil Processo Administrativo Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 280/stf Dialeticidade Recursal Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

ALSARAIVA COMÉRCIO, EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI

Agravante

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/11/2025 a 19/11/2025) Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Obrigação de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para não admitir o recurso especial (em particular a invocação da Súmula 7 do STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC; a mera afirmação genérica de que não há necessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente, sendo necessário o cotejo entre a moldura fática incontroversa e as teses suscitadas para demonstrar que o exame prescindiria da análise probatória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.