AREsp 2983082 - DECISAO

AREsp 2983082 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, na peça recursal, os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 211 e 7), violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que torna o agravo incapaz de destrancar o recurso especial.

Parties
Agravante: FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Óbitos Sumulares, Súmulas 211 E 7 Do STJ
Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Óbitos Sumulares Súmulas 211 E 7 Do STJ

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Parties

FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 211 e 7 do STJ
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 ônus da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, na peça recursal, os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 211 e 7), violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que torna o agravo incapaz de destrancar o recurso especial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não se conhece do agravo
  • Publique-se