AREsp 2901531 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não esgotou os meios recursais ordinários (não opôs embargos declaratórios para sanar a alegada omissão), e porque a apreciação da alegada indevida exigência de custas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de envolver interpretação de norma estadual alcançada pela Súmula 280/STF, tornando o apelo nobre inadmissível.

Parties
Agravante: CAMPO VERDE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do apelo nobre
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Fundamentação Adequada, Custas Processuais, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 280/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade Prequestionamento Fundamentação Adequada Custas Processuais Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CAMPO VERDE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de esgotamento dos meios recursais ordinários (não interposição de embargos de declaração)
  2. 2 alegada falta de fundamentação adequada das decisões da Corte de origem
  3. 3 incidência de custas processuais pela deflagração de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não esgotou os meios recursais ordinários (não opôs embargos declaratórios para sanar a alegada omissão), e porque a apreciação da alegada indevida exigência de custas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de envolver interpretação de norma estadual alcançada pela Súmula 280/STF, tornando o apelo nobre inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do apelo nobre

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial (apelo nobre)