AREsp 2967373 - DECISAO

AREsp 2967373 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a decisão de origem era mista e a agravante não impugnou especificamente, no agravo interno, os fundamentos relativos aos Temas 613 e 733 do STJ, configurando preclusão consumativa de matéria suficiente para manter a negativa de seguimento, de modo que os ataques às Súmulas 83 e 211/STJ não eram suficientes para descaracterizar o juízo negativo de admissibilidade.

Parties
Agravante: J. Marino Indústria e Comércio S.A. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Recursos Repetitivos, Preclusão Consumativa, Súmulas 83 E 211/stj, Temas 613 E 733/stj, Tema 826/stf, Art. 1.030, § 2º CPC, Art. 1.042 CPC
Processo Civil Recursos Recursos Especiais E Repetitivos Admissibilidade Recursos Repetitivos Preclusão Consumativa Súmulas 83 E 211/stj Temas 613 E 733/stj +3 more

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Parties

J. Marino Indústria e Comércio S.A. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de decisão mista
  2. 2 obrigatoriedade de interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial em decisões híbridas
  3. 3 preclusão por falta de impugnação específica dos temas repetitivos (Temas 613 e 733/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a decisão de origem era mista e a agravante não impugnou especificamente, no agravo interno, os fundamentos relativos aos Temas 613 e 733 do STJ, configurando preclusão consumativa de matéria suficiente para manter a negativa de seguimento, de modo que os ataques às Súmulas 83 e 211/STJ não eram suficientes para descaracterizar o juízo negativo de admissibilidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.