HC 1058155 - DECISAO

HC 1058155 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porquanto impetrado após o trânsito em julgado e configurando tentativa de utilização do writ como substituto de revisão criminal, o que é incompatível com a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR MONTEIRO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Admissibilidade, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Admissibilidade Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

JOÃO VICTOR MONTEIRO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 inversão do ônus da prova e presunção de inocência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porquanto impetrado após o trânsito em julgado e configurando tentativa de utilização do writ como substituto de revisão criminal, o que é incompatível com a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.