EAREsp 2865875 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o recorrente não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ, e, ademais, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, o que impede o conhecimento dos embargos por força da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Admissibilidade, Juntada De Acórdão Paradigma, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Admissibilidade Juntada De Acórdão Paradigma Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 impossibilidade de conhecimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o recorrente não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ, e, ademais, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, o que impede o conhecimento dos embargos por força da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do RISTJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.