AREsp 3147192 - DECISAO

AREsp 3147192 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial, e por isso não há vício a ser sanado; advertiu-se a parte sobre multa de 2% por eventual reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: JOSE ROBERTO CORTEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Dos Fundamentos, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos (agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial) Admissibilidade Impugnação Dos Fundamentos Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

JOSE ROBERTO CORTEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se a parte embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial, e por isso não há vício a ser sanado; advertiu-se a parte sobre multa de 2% por eventual reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.