REsp 2218936 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com aplicação da Súmula 182/STJ; devendo, ademais, ser observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, e sendo inviável, na via do recurso especial, a interpretação de normativo estranho à lei federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Interpretação De Normativo Estranho À Lei Federal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impossibilidade De Conhecer Do Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Interpretação De Normativo Estranho À Lei Federal Negativa De Prestação Jurisdicional Impossibilidade De Conhecer Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Impossibilidade de interpretar portaria ou normativo estranho à lei federal na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com aplicação da Súmula 182/STJ; devendo, ademais, ser observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, e sendo inviável, na via do recurso especial, a interpretação de normativo estranho à lei federal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno não conhecido.