AREsp 3129852 - DECISAO

AREsp 3129852 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, e pela incidência da Súmula 182/STJ por analogia, de modo que a matéria não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Reexame De Provas
Processual Civil Honorários Advocatícios Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Reexame De Provas

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quando a análise demandaria revolvimento de prova

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, e pela incidência da Súmula 182/STJ por analogia, de modo que a matéria não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.